Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é uma obrigação imposta a um dos cônjuges ou parentes para garantir o sustento do alimentado, prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Sua importância reside no princípio da solidariedade familiar, que busca assegurar que as necessidades básicas do alimentado sejam supridas.

O valor da pensão é fixado com base no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, de acordo com as necessidades do alimentado e a capacidade financeira do alimentante. Em casos de mudanças na situação financeira de qualquer das partes, a revisão da pensão pode ser solicitada judicialmente.

Na aplicação ao caso concreto, o advogado deve apresentar provas contundentes que justifiquem a fixação ou revisão do valor, além de atuar na execução da pensão em casos de inadimplência, aplicando quando necessária a legislação que admite a prisão civil do devedor como medida coercitiva.