Incorporação Imobiliária

A incorporação imobiliária é um procedimento regulamentado pela Lei n. 4.591/1964 e diz respeito à atividade de planejar, construir e comercializar unidades autônomas dentro de um empreendimento imobiliário. A atuação do advogado é crucial para garantir que o incorporador cumpra todas as exigências legais, incluindo o registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis, a obtenção de licenças e a celebração de contratos com futuros adquirentes.

O advogado especializado em direito imobiliário atua no planejamento do empreendimento desde o início, analisando a viabilidade jurídica e estruturando os contratos de forma a garantir a segurança dos investidores e compradores. Ele também é responsável por assegurar que todas as etapas legais sejam cumpridas, desde a aquisição do terreno até a entrega das unidades.

A consultoria jurídica em incorporações é indispensável para evitar fraudes e garantir a transparência do processo, assegurando que o incorporador e os compradores estejam resguardados em todas as fases do projeto.