Testamentos

O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa pode manifestar sua vontade quanto à distribuição de seu patrimônio após sua morte. Ele é regulamentado pelos artigos 1.857 a 1.990 do Código Civil e pode ser elaborado de forma pública, particular ou cerrada, desde que cumpra todos os requisitos legais, como capacidade do testador e respeito à legítima dos herdeiros necessários, conforme previsto no artigo 1.846 do Código Civil.

O advogado tem a função de garantir que o documento seja redigido conforme as vontades do testador, mas sempre respeitando os limites impostos pela lei. Além disso, o advogado pode auxiliar na escolha do tipo de testamento mais adequado ao caso, seja público, lavrado em cartório, ou particular, garantindo que a última vontade do testador seja respeitada e que não haja futuras contestações.

Além de elaborar e registrar o testamento, o advogado também pode atuar na sua execução, garantindo que a partilha dos bens ocorra conforme a vontade do falecido, bem como defendendo os interesses dos herdeiros testamentários contra possíveis ações judiciais que visem à anulação do documento.