Cessão de Direitos Hereditários

A cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual um herdeiro transfere a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, sua parte na herança, ainda que o inventário não tenha sido finalizado. O referido procedimento está previsto nos artigos 1.793 a 1.795 do Código Civil e requer a formalização por meio de escritura pública, garantindo a validade do ato e a segurança jurídica da transação.

O advogado desempenha um papel fundamental na orientação dos herdeiros que desejam ceder seus direitos, assegurando que a transação seja realizada dentro dos parâmetros legais. Ele também auxilia na elaboração do instrumento de cessão e no registro do ato, garantindo que a transferência seja legítima e respeite os interesses de todas as partes envolvidas.

Além disso, o advogado pode atuar em litígios relacionados à cessão de direitos hereditários, defendendo os interesses de seus clientes e garantindo que a transação seja realizada de forma justa e legal.