Doações de Imóveis e Direitos

A doação é um ato jurídico em que uma pessoa transfere, gratuitamente, parte de seu patrimônio a outra, seja em vida ou como parte do planejamento sucessório.

No Brasil, as doações estão regulamentadas pelos artigos 538 a 564 do Código Civil, e devem respeitar a parte legítima dos herdeiros necessários, conforme o artigo 1.846. Além disso, a doação pode ser onerosa, bem como gravada com cláusulas de usufruto, reversão ou inalienabilidade, para proteger os interesses do doador.

O papel do advogado nesse contexto é garantir que a doação seja formalizada de forma correta, respeitando as normas legais e evitando problemas futuros, como questionamentos por parte de herdeiros. Além disso, deve orientar o cliente sobre os limites da doação, as implicações tributárias e os cuidados necessários para garantir a segurança jurídica do ato, como o registro da doação em cartório e a inserção de cláusulas protetivas.

A atuação do advogado também é fundamental para garantir que a doação não prejudique os herdeiros necessários, evitando a nulidade do ato ou futuras disputas judiciais.