Revisão de Contrato de Consumo

A revisão de contratos de consumo é uma medida fundamental para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados ao longo de toda a relação contratual. O art. 6º, V, do CDC permite a modificação de cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas ou desproporcionais, preservando o equilíbrio nas relações de consumo.

A importância da revisão está na garantia de que o consumidor, parte mais vulnerável, não seja submetido a obrigações desproporcionais ou desvantagens excessivas.

A revisão de contratos é frequentemente utilizada em contratos de adesão, como os de prestação de serviços, onde o consumidor não tem a oportunidade de negociar as cláusulas. Quando uma cláusula impõe, por exemplo, multas elevadas em caso de rescisão ou exclusões indevidas de responsabilidade do fornecedor, a atuação jurídica visa ajustá-la para garantir a equidade.

A jurisprudência brasileira tem favorecido o consumidor na anulação ou modificação dessas cláusulas, reforçando a função protetiva do CDC.