Golpe: Empréstimos e Descontos Indevidos na Aposentadoria ou Pensão
A ocorrência de empréstimos e descontos indevidos em aposentadorias ou pensões tem se tornado uma preocupação crescente entre os beneficiários do sistema previdenciário brasileiro. Tais práticas não apenas comprometem a subsistência dos aposentados e pensionistas, mas também configuram violações aos direitos do consumidor.
É preocupante o número de casos envolvendo empréstimos fraudulentos e/o descontos indevidos que vem sendo praticado em face dos aposentados e pensionistas.
A fim de combater esse mal, é importante saber que o CDC (Lei nº 8.078/1990) estabelece, em seu artigo 6º, inciso IV, que é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Nesse contexto, descontos não autorizados em benefícios previdenciários configuram prática abusiva, uma vez que ferem a confiança e a boa-fé objetiva que devem nortear as relações de consumo.
O TJES tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários.
A proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas é fundamental para assegurar sua dignidade e bem-estar. Descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram prática abusiva e ilegal, passível de reparação judicial. Portanto, é imprescindível que os beneficiários estejam atentos aos seus extratos bancários e, ao identificarem irregularidades, busquem imediatamente a defesa de seus direitos, utilizando-se das ferramentas legais disponíveis.